A altura que um prédio pode atingir na orla de João Pessoa passa a depender de um único cálculo, baseado na distância até o mar, se avançar a proposta do vereador Raoni Mendes (PSD). O Projeto de Lei Complementar deve ser lido na nesta quinta-feira na Câmara Municipal.
Protocolada e apresentada ontem, a proposta chegou antes da nova regra que a prefeitura prepara há algum tempo. Segundo o parlamentar, o objetivo é restabelecer os critérios do Decreto Municipal nº 9.718/2021 e acabar com a insegurança jurídica na orla.
A faixa protegida tem 500 metros, contados da linha da maré mais alta. O texto mantém os 12,90 metros já exigidos na beira da praia, mas define como a altura cresce daí em diante, cerca de 4,4 metros a cada 100 metros de distância do mar. Assim, um prédio a 100 metros poderá ter até 17,3 metros, a 250 metros cerca de 24 metros, e só no fim da faixa chegará a 35 metros. Nenhuma parte da construção poderá ultrapassar essa linha, medida do meio-fio até a laje do último andar.
Na primeira quadra, de frente para o mar, o último andar não poderá ocupar mais de 30% do pavimento de baixo. Se o zoneamento do bairro fixar um limite menor, vale o menor. As regras valem para os processos de licenciamento em andamento, mas preservam os alvarás que a Justiça manteve válidos.
Em entrevista exclusiva que me concedeu recentemente, antes de ser remanejado do cargo, o então secretário de Planejamento, Ayrton Falcão Filho, afirmou que a prefeitura não pretende reescrever a LUOS, apenas rever o artigo 62, que regula a altura máxima dos prédios numa faixa de 500 metros a partir do mar, dividida em nove trechos escalonados: “O que tem hoje é uma discussão do art. 62, que é o único que está sem uso, sem poder ser aplicado”, disse.
Veto anunciado
Antes, o prefeito Leo Bezerra disse que queria enviar proposta à Câmara “o mais rápido possível”. Ontem ele anunciou que vetará qualquer proposta que torne a “Lei do Gabarito” menos restritiva, embora reconheça que cabe à Casa discutir o tema, desde que respeitados os limites da legislação.
O imbróglio começou em janeiro, quando o Tribunal de Justiça da Paraíba, em ação do Ministério Público, derrubou o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que permitia flexibilizar a altura dos prédios na orla. A prefeitura recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que manteve o reconhecimento da inconstitucionalidade, mas preservou os efeitos dos alvarás concedidos entre 2024 e a data do julgamento.
Espaço a ser preenchido
É justamente esse espaço, deixado pela decisão judicial, que o projeto tenta preencher, mediante a criação de uma nova legislação em conformidade com a Constituição Estadual. A previsão da leitura hoje consta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Casa.
Cândido Nóbrega
PLC nº 31/2026