O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rêgo Filho, explicou que os Conselhos de Classe Profissional, que possuem natureza jurídica de autarquia e fazem parte da administração indireta, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. Têm a obrigação de prestar contas à Corte, devido…
