Segundo a secretária de administração Desiane Maiara, a equipe de transição do governo municipal encontrou situações que precisaram ser levantadas e organizadas a partir da legislação disponível e da experiência dos servidores: “Não existia checklist antes de 2021”. Segundo ela, foi a partir daí que a equipe municipal com participação de arquitetas e engenheiros passou a estruturar critérios para a análise e aprovação de loteamentos e condomínios

Ela relatou que, ao examinar processos antigos, faltavam documentos complementares necessários para aprovação e exemplificou: “Projeto de drenagem em um empreendimento desse tipo deveria ser necessário e às vezes, a gente encontra nos procedimentos administrativos de aprovação a ausência desse tipo de projeto”, afirmou.

E ressalvou que não é possível concluir que a ausência tenha ocorrido em todos os empreendimentos anteriores a 2021, porque esse “patrimônio material de documentos” não teria sido deixado junto à Prefeitura

Plano Diretor

Criado por lei ordinária em 2010, se encontra sem atualização desde 2020. A Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), prevê que a revisão ocorra a cada 10 anos. A Lei do Perímetro Urbano não foi localizada e não há sistema público online integrado com informações sobre esses empreendimentos. Apesar de o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são solicitados pela Sudema, mas tudo acontece localmente em empreendimentos situados nos limites do município.

De acordo com a diligente promotora de justiça Airles Kátia Borges Rameh de Souza, a fiscalização alcançou empreendimentos que já existiam havia anos sem licenciamento ou com licenças ambientais vencidas: “Desde que cheguei, em 2020, tenho acompanhado os licenciamentos dos empreendimentos”. A Sudema foi acionada para realizar inspeções, com autuações em alguns casos e acompanhamento dos processos de regularização.

A maioria dos empreendimentos, segundo a representante ministerial, renovou o licenciamento; os que não cumpriram as exigências dentro do prazo acabaram sendo alvo de ações judiciais. Ela lembra que, ao chegar à comarca, não encontrou procedimentos de licenciamento em andamento referentes ao período anterior e que atualmente não possui procedimentos com mais de três anos de tramitação.

Isenção de IPTU e ISS

Segundo a prefeitura, a legislação anterior previa isenção de IPTU por 10 anos e de ISS por 5 anos, tanto para o empreendedor quanto para o cliente, que a modificou para limitar o benefício ao empreendedor. Assim, quando o lote é transferido ao comprador, ele passa a pagar IPTU, ISS e os demais tributos relacionados ao imóvel. Todos os empreendimentos aprovados têm isenção apenas de IPTU. A taxa de defesa pública não está incluída na isenção

14 condomínios em 5 anos sem pedidos indeferidos

Nos últimos cinco anos foram formalmente identificados pela Prefeitura 14 projetos de condomínios, sendo três verticais e onze horizontais, sem indeferimento formal de nenhum deles. Quatro empreendimentos aprovados antes de 2021 não integram essa relação: O Green View Condomínio Boutique está com obras em andamento; o Montelier Condomínio de Campo também está em obras e foi classificado como consolidado; o Águas da Serra Haras e Golf foi aprovado antes de 2021 e é considerado consolidado; e sobre o Condomínio Planalto da Serra, a Prefeitura informou não ter localizado informação.

Há seis empreendimentos anteriormente classificados como em análise ou com tramitação suspensa. O Alvorada e o Residencial Mirante de Bananeiras foram aprovados; o Bauten Villas mudou de nome e foi aprovado como Rellevo Park; o Aura permanece em análise prévia documental; o Valle das Oliveiras não prosseguiu por decisão do empreendedor; e o Condomínio Serra de Bananeiras, que não foi iniciado na atual gestão, não possui processo administrativo saneado.

O levantamento completo, com nomes dos condomínios, endereços e construtoras responsáveis, pode ser conferido clicando nos levantamentos feitos junto à Prefeitura e à Sudema.  

Esta reportagem foi iniciada em maio de 2025, com pedido de informações com base na Lei de Acesso à Informação só atendido após instauração de Procedimento Administrativo Extrajudicial pelo MPPB para apurar o cumprimento da Lei Federal, ainda assim com complementações, por vezes, parciais e evasivas, em meio a descumprimentos de prazos prorrogados.

Observações

14 é o número que a Prefeitura atribui aos projetos formalmente identificados nos últimos cinco anos: Os 6 seguintes foram apresentados em categoria distinta, como empreendimentos em análise ou com tramitação suspensa. Os 4 últimos foram incluídos posteriormente porque a Prefeitura esclareceu que eram empreendimentos aprovados antes de 2021 e por isso ficaram fora do levantamento restrito aos últimos cinco anos.

No Águas da Serra, a documentação anterior registra a Licença de Operação nº 2751/2010; a Prefeitura, porém, informou apenas que o empreendimento foi aprovado antes de 2021 e é considerado “consolidado”, que não deve ser traduzido automaticamente como concluído, sobretudo porque o próprio município informa que o Montelier Condomínio de Campo tem obras em andamento.

Cândido Nóbrega

Foto meramente ilustrativa. Crédito: Mauriberto Duarte