Registros feitos para documentar conflitos de convivência podem ser utilizados como prova sem violar direitos de personalidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que afastou pedido de indenização por filmagens realizadas em área comum de um condomínio. A controvérsia…

Uma mudança relevante no Direito do Trabalho amplia a proteção à maternidade no país. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu reconhecer a estabilidade provisória de gestantes contratadas por regime temporário, alinhando sua jurisprudência ao entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal. Até…

O estudo feito dentro da cela passou a ter efeito direto na contagem da pena. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou a um detento a remição de 80 dias após desempenho parcial no Exame Nacional do Ensino Médio, reconhecendo…