A colisão entre convicções pessoais e dever estatal de proteção à vida esteve no centro do julgamento da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou indenização à família de uma mulher Testemunha de Jeová submetida…
Isenção de IPVA para carro com 20 anos tem aplicação imediata, decide Justiça paulistaA interpretação do tempo, no Direito Tributário, pode custar caro ao contribuinte — ou libertá-lo do imposto. Foi esse o entendimento adotado pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da…
O respeito à memória também integra a esfera dos direitos do consumidor. Foi com esse olhar que o juiz Lucas de Mendonça Lagares, do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, reconheceu a ilegalidade na conduta do Cemitério Parque Memorial de Goiânia ao…
A negativa que ignora o estado clínico do paciente e se apega a um número transforma regra administrativa em barreira ao direito à vida. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que…
A concessão de auxílios-doença por síndrome de burnout no Brasil cresceu de forma acelerada nos últimos anos, pressionando diretamente as contas do Instituto Nacional do Seguro Social e da Previdência Social, segundo dados oficiais do Ministério da Previdência Social. Entre 2021 e…
O avanço persistente dos custos da construção civil voltou a impor desafios a incorporadores, construtores e consumidores. Em dezembro, o Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) registrou variação de 0,51% e encerrou 2025 com alta acumulada de 5,63%, refletindo um ambiente de…
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu a existência de um “falso coletivo” em contrato de plano de saúde, declarando ilegais os reajustes aplicados com base na Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH).…
Comprar um imóvel é adquirir também o direito de usá-lo e quando esse direito é frustrado, o abalo ultrapassa o desconforto comum das relações contratuais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve condenação de construtora que impediu…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o atraso superior a esse período na entrega de um imóvel autoriza o reconhecimento de prejuízo presumido, com indenização por danos morais e lucros cessantes ao comprador.
O caso analisado envolveu um…
Muitos profissionais da Paraíba ainda desconhecem seus direitos sobre anuidades dos conselhos de classe, capazes de aliviar custos que muitas vezes chegam a quase R$ 1 mil por ano. A obrigação de pagar surgiu com a Lei Federal nº 12.514/2011, que define…