A medição do consumo de energia elétrica deixa de ser apenas um instrumento operacional e passa a integrar a política pública do setor. Portaria do Ministério de Minas e Energia determina que as distribuidoras instalem sistemas de medição inteligentes em, no mínimo,…

Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou sem análise de mérito a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não tenham recebido multas…

A renovação da Carteira Nacional de Habilitação sem exames médicos e psicológicos passou a ser tratada como questão constitucional no Supremo Tribunal Federal. A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Medida Provisória…