A validade da cobrança judicial foi o primeiro ponto enfrentado na sentença: sem prova de notificação prévia do devedor, a certidão de dívida ativa não se sustenta. Foi a partir desse pressuposto jurídico que o juiz Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva,…

Liquidação extrajudicial, insolvência reconhecida e acionamento do Fundo Garantidor de Créditos. Esses foram os termos objetivos da decisão administrativa que levou o Banco Central do Brasil a decretar o encerramento das atividades da Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, instituição controlada…

Recebimento de denúncia, reconhecimento de justa causa e definição de competência marcaram a sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça realizada nesta quarta-feira (21). Por unanimidade, o colegiado acolheu parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no âmbito da…

O não pagamento da anuidade não autoriza conselhos de fiscalização a impedir o exercício da profissão. Essa proteção foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional qualquer tentativa de suspender registros ou barrar a atividade profissional como forma de cobrança.  A Corte…

Não é a sorte que impulsiona o avanço das apostas online no Brasil, mas a ocupação agressiva de espaços publicitários que naturaliza um modelo de negócio de alto custo social. Em João Pessoa, a recente invasão das bets tornou visível um fenômeno…

Por 7 votos a 6, em uma decisão de leitura técnica e efeitos concretos imediatos, o Tribunal de Justiça da Paraíba acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa e afastou a inconstitucionalidade formal da Lei de…

Ao garantir assento nas comissões de trabalho do TJPB sobre o PCCR e a lotação paradigma, o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba busca ter participação qualificada nas discussões estruturais sobre o futuro da carreira e da estrutura organizacional da Justiça…