A Paraíba está prestes a dar uma valorosa contribuição ao sistema judiciário com a instalação de Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, voltada a melhorar a qualidade dos serviços e ampliar o acesso à justiça para a população, a ser instalada na…
A recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reafirmou a vedação à exigência de registro em mais de um conselho profissional, conforme estabelecido pela Lei 6.839, de 1980. A legislação é categórica ao determinar que o…