A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que, nos contratos firmados após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), é válida a cobrança de multa por desistência e de taxa de ocupação, mesmo quando o…

O avanço das portarias virtuais nos condomínios brasileiros acaba de ganhar um novo capítulo jurídico. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a validade de cláusula de convenção coletiva que garante indenização de 10 salários a porteiros dispensados em razão da…

O Senado do Uruguai aprovou esta semana o projeto de lei que legaliza a eutanásia em todo o país, consolidando a nação como a primeira da América do Sul a permitir, por decisão soberana, o direito à morte assistida. Conhecida como “Lei…

Em uma manhã marcada por emoção, compromisso e esperança, o auditório “Desembargador Orlando Jansen”, no Fórum de Bayeux, foi palco nesta sexta-feira (17) de um momento histórico: a apresentação do Diagnóstico Socioassistencial da Situação da Criança, Adolescente, Jovem, Mulher e Comunidade LGBTQIAPN+,…