A negativa que ignora o estado clínico do paciente e se apega a um número transforma regra administrativa em barreira ao direito à vida. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento relevante sobre a extensão das obrigações patronais em matéria de assistência à saúde ao determinar a manutenção do plano de saúde de uma trabalhadora aposentada, de 70 anos, diagnosticada com câncer após…
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação contra a administradora de um aeroporto que negou o uso de cadeira de rodas a uma pessoa com deficiência. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, conforme sentença confirmada…
A regularização de imóveis ganhou novo fôlego na Paraíba. Mudanças normativas, prazos ampliados e programas municipais redesenham o caminho para quem busca a escritura definitiva, tanto em áreas urbanas quanto rurais. A base legal segue a Regularização Fundiária Urbana, mas 2026 se…
A história do notariado ensina que autonomia não nasce do improviso, mas de regras claras. No Brasil, a Constituição desenhou um espaço próprio de atuação técnico-jurídica para o notário, reconhecendo a relevância pública da função e, ao mesmo tempo, submetendo-a a controles…
Planejar o futuro patrimonial enquanto ainda se tem plena consciência deixou de ser um tema distante do cotidiano jurídico. A autocuratela surge como um instrumento de autonomia e proteção, permitindo que a própria pessoa indique, com antecedência, quem deverá administrar seus bens…
Cinco décadas depois de concluírem a graduação, os integrantes da turma de Direito da UFPB, ´Professor Egardo Ferreira Soares´ voltaram a se reunir para celebrar os 50 anos de formatura, em um encontro marcado pela emoção, pela gratidão e pela memória de…
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), lançou ontem uma consulta pública para ouvir advogados e advogadas do estado sobre a área de maior interesse para a próxima pós-graduação gratuita oferecida pela Escola Superior de Advocacia da Paraíba (ESA-PB). A…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba concluiu, nesta quarta-feira (10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0815914-43.2024.8.15.0000 contra a Lei Complementar nº 166/2024, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no município de…
A possibilidade de cada pessoa escolher antecipadamente quem cuidará de sua saúde e do seu patrimônio ganhou novo alcance com a regulamentação da autocuratela pelo Conselho Nacional de Justiça. A norma, já válida em todo o país, permite que o cidadão registre…