A empresa Loteamento Altiplano Serra Rica Empreendimentos Imobiliários Construção e Serviços SPE Ltda. foi condenada a devolver imediatamente, em parcela única, 85% dos valores pagos por Sebastião Rodrigues do Nascimento, em contrato de compra e venda de lote urbano. “A retenção no patamar de 50%…