Um parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico-Área Ambiental do Ministério Público da Paraíba sugere a transferência das instalações físicas da Granja Goiamunduba, localizada no Sítio Chã de Palmeira (galpões de avicultura e estruturas de apoio) para a área mais distante do…
O Tribunal de Contas da União estabeleceu um marco na interpretação da Lei nº 14.133/2021 com a revisão dos limites para alterações em contratos administrativos.
Em recentíssimo Acórdão de relatoria do ministro João Augusto Ribeiro Nardes (Acórdão nº 1.753/2026 – Plenário), a…
O modelo de cálculo do ITBI adotado pela Prefeitura Municipal utiliza como referências de mercado como o valor médio do metro quadrado, vendas realizadas na mesma região e características gerais do empreendimento, mesmo quando o contribuinte apresenta o contrato formal de compra…
