A 1ª Vara da Comarca de Penha (SC) declarou nulo o contrato pelo qual uma advogada afirmava ter adquirido, por R$ 50 mil, um imóvel avaliado em cerca de R$ 200 mil pertencente a um casal de clientes idosos que ela representava…
O teletrabalho não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras quando a empresa consegue controlar a jornada do empregado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) condenou uma instituição financeira…
A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de devolução dos valores pagos deve ter como valor da causa apenas o montante efetivamente desembolsado pelo comprador, e não o preço total do imóvel. Esse foi o entendimento adotado…