A Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que limita os pagamentos de precatórios por estados e municípios e elimina o prazo para quitação dessas dívidas, foi alvo de críticas contundentes em parecer técnico solicitado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional.…

A união estável e o casamento estão, na prática, cada vez mais parecidos no Brasil. O advogado e professor Rodrigo Toscano de Brito esclareceu durante o II Encontro de Direito Notarial e Registral da Paraíba, que teve como debatedores a presidente da…

Uma decisão da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo determinou uma penhora de recebíveis de uma construtora com contratos em cinco municípios brasileiros, para garantir o pagamento de uma dívida no valor de R$ 46 mil. A medida foi…

Em João Pessoa, cinco Cartórios de Registro Civil já estão habilitados a emitir a Carteira de Identidade Nacional: 6º Cartório (Jardim 13 de Maio), 7º Cartório (Distrito Mecânico), 10º Cartório (Valentina de Figueiredo), 12º Cartório (Mangabeira) e13º Cartório (Ernesto Geisel). Esse atendimento…

O vice-presidente legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) e presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente participou ontem em Brasília, da reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, onde reforçou…

Mesmo com repasses regulares, o valor atualmente transferido pelo Governo da Paraíba ao Tribunal de Justiça do Estado (TJPB) não é suficiente para a quitação dos precatórios dentro do prazo estabelecido pela Emenda Constitucional 109/2021, que fixou o dia 31 de dezembro…

A aposentada Maria Hélia Pereira Evangelista recorreu à Justiça após identificar descontos mensais indevidos em seu benefício do INSS, atribuídos a supostas contribuições para associações de aposentados. Em duas ações distintas, ela pediu a suspensão imediata das cobranças que alega nunca ter…